A Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018 promulgada entrou em vigor para adequar a Sociedade Digital no tratamento de Dados das pessoas de físicas ou jurídicas, seguindo princípios normativos com o intuito de melhoria de sua governação e de tratamento de dados de seus titulares. As sanções podem chegar até 50 milhões em sua vigência.
