Publicado em edição Especial do Diário Oficial da União deste domingo, dia 1º, o Decreto nº 11.348/2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo, entre outros, a vinculação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Na Medida Provisória 1.154/2023, que reorganiza a estrutura ministerial do poder executivo no governo Lula, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sai da tutela da Presidência da República e passa agora a ser vinculada do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A autoridade nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial, prevista na LGPD. Agora, ela passa a ter vinculação com o MJ.
Para que funcione como agência reguladora, a ANPD precisa realizar um concurso urgente de servidores; segundo o coronel Waldemar Ortunho, diretor-presidente da autarquia, serão necessários 213 funcionários. Outra ação que demanda urgência se refere à direção da ANPD por Ortunho, nomeado pelo governo Bolsonaro, e que teve mandato renovado por mais quatro anos pelo ex-presidente (até novembro de 2026).
Além do atual diretor-presidente da autarquia, Mirim Wimmer também foi reconduzida para o novo mandato de quatro anos, como integrante do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; a nomeação foi publicada em 16 de dezembro de 2022 no Diário Oficial da União.
