Publicado em edição Especial do Diário Oficial da União deste domingo, dia 1º, o Decreto nº 11.348/2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo, entre outros, a vinculação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na Medida Provisória 1.154/2023, que