O mês de outubro irá ser um marco para as empresas, pois nesse período as empresas que violarem a LGPD (lei geral de proteção de dados) começaram a receber as penalidades administrativas impostas pela ANPD.
A ANPD foi elevada a condição de autarquia federal de natureza especial, ela tem autonomia para decidir e ter legitimidade processual em questões de vazamentos e tratamentos de dados.
Por mais que as sanções comecem a ser impostas somente agora em outubro a LGPD vem sendo casos de diversos processos pelo Brasil.
As empresas devem ser cautelosas acerca das multas aplicadas pela ANPD.
As multas podem chegar em 2% do faturamento da empresa, podendo chegar até R$ 50 milhões de reais.
Como aponta a ANPD, o objetivo é “conferir segurança jurídica tanto para regulados quanto para reguladores, bem como garantir que as decisões de natureza sancionatória adotadas pela Autoridade sejam efetivas, isonômicas, transparentes, objetivas e consistentes”
A nossa equipe da GM recomenda para a empresa que se preparem para impedir certas casualidades é necessária a indicação de um DPO (data protection officer), que é um profissional que ficará encarregado entre os titulares de dados, entre a ANPD ou outras companhias reguladoras e a sua empresa, trazendo postura e transparência e evitando assim possíveis sinais de alertas em auditorias.
Posteriormente mapeie o fluxo de dados na empresa, essa fase é de suma importância pois é preciso entender o ciclo de vida do dado, incluindo a coleta, uso, compartilhamento, arquivamento e descarte.
Revise e adeque contratos, políticas de privacidade e outros documentos!
Outro ponto importante no processo prático de adequação à LGPD é revisar e adequar documentos como contratos, políticas de privacidade e termos de consentimento.
Ou seja, toda a documentação relacionada à coleta e tratamento de dados envolvendo funcionários, parceiros, clientes e visitantes do site.
